A lei de faturação é um conjunto de regulamentos estabelecidos pelo governo que visa padronizar e garantir a precisão nas transações comerciais. Essas regras estabelecem as normas para geração e emissão de notas fiscais, além de definir as obrigações dos contribuintes. Em Portugal, a Lei da Faturação é regida pelo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que determina a utilização obrigatória de documentos fiscais em todas as operações comerciais. A lei abrange todos os setores da economia e se aplica a todas as empresas que emitem faturas. Entre as obrigações dos contribuintes estão a emissão de faturas completas, sem abreviaturas ou informações incompletas, bem como a guarda e conservação das faturas emitidas e recebidas. É obrigatório que as faturas contenham informações sobre o nome e número de identificação fiscal do emitente e do destinatário, além do número de fatura, data de emissão, valor da transação e respetiva taxa de IVA. As empresas também devem fornecer aos seus clientes informações sobre o valor das transações e garantir que suas faturas sejam compatíveis com as regulamentações estabelecidas pela lei. A violação da Lei da Faturação pode resultar em sanções e multas, o que torna essencial que as empresas respeitem rigorosamente as regras estabelecidas. Em suma, a Lei da Faturação é uma parte importante do sistema tributário português, que visa garantir a precisão e transparência nas transações comerciais, protegendo tanto os consumidores quanto o governo. As empresas devem estar cientes dessas obrigações e garantir que estejam em conformidade com as regulamentações, a fim de evitar problemas legais e prejuízos financeiros.