que es un acto administrativo - kanban o que é

Um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para formalizar suas decisões e comandos, gerando efeitos jurídicos no mundo real. Esses atos podem ser emitidos individualmente ou de forma geral, e podem ser exigidos ou voluntários. Os atos administrativos devem ser claros, precisos, objetivos e fundamentados em lei, e devem seguir os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, eles devem ser baseados em fatos verdadeiros e relevantes para o caso, e devem ser emitidos por órgãos ou autoridades competentes. Existem diversos tipos de atos administrativos, tais como: atos normativos, que estabelecem regras e normas para a Administração e para os administrados; atos ordinatórios, que organizam a atuação da Administração; atos enunciativos, que declaram ou certificam um fato; e atos punitivos, que aplicam sanções ou penalidades. Os atos administrativos podem ser impugnados pelos interessados por meio de recursos administrativos ou judiciais, para revisão ou anulação dos seus efeitos. Além disso, podem ser controlados pelos órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas, para garantir a observância das normas legais e dos princípios da Administração Pública. Em resumo, um ato administrativo é uma ferramenta essencial para a Administração Pública exercer suas atribuições de forma eficiente e justa, desde que respeitando as normas legais e os princípios éticos.que es hormonal masculino