cpc 1973 - cpc 26

A Lei de Procedimento Criminal de 1973, também conhecida como CPC 1973, é a lei que regulamenta os procedimentos criminais no Brasil. Essa lei passou por diversas alterações ao longo dos anos, com objetivo de melhorar a administração da justiça criminal. O CPC 1973 é um marco importante na história do sistema judiciário brasileiro, pois introduziu muitas mudanças significativas na forma como os tribunais e os órgãos de investigação trabalham. Entre as principais alterações introduzidas por esta lei, destaca-se a simplificação dos procedimentos judiciais e a agilização do processo de julgamento de criminosos. Além disso, o CPC 1973 estabeleceu uma série de direitos e garantias para os acusados, tais como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com isso, o ordenamento jurídico brasileiro se tornou mais justo e eficiente, contribuindo para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Em resumo, a Lei de Procedimento Criminal de 1973 é um marco importante na evolução do sistema judiciário brasileiro e representa um grande passo para a luta contra a criminalidade e para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.onus da prova cpc