revisão criminal - criminal minds elenco

A revisão criminal é um instrumento jurídico importante utilizado no sistema de justiça criminal. Ela permite que uma pessoa que tenha sido condenada possa apresentar novas provas ou argumentos que possam levar à anulação ou alteração da sentença. Na lei portuguesa, a revisão criminal é regulada pelo Código de Processo Penal. Segundo o código, a revisão criminal pode ser solicitada a qualquer momento após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O pedido deve ser apresentado ao tribunal que proferiu a decisão. Para que a revisão criminal seja admitida, é necessário que as novas provas apresentadas tenham aptidão para alterar o resultado do julgamento. Além disso, é preciso que essas provas não pudessem ter sido conhecidas na época do julgamento original. A revisão criminal é uma forma importante de garantir a justiça e a proteção dos direitos e liberdades individuais. Ela também pode ser utilizada para corrigir erros judiciais ou para revisar sentenças desproporcionais ou injustas. No entanto, é importante ressaltar que a revisão criminal é um processo complexo e que exige um grande conhecimento jurídico. Por isso, é fundamental contar com a representação de um advogado competente e experiente para garantir que os direitos do réu sejam adequadamente protegidos.