normas constitucionais - normas abnt

As normas constitucionais são as leis fundamentais que regem o funcionamento do Estado. Elas estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos, bem como definem a organização e o poder dos órgãos governamentais. Devido à sua importância, as normas constitucionais muitas vezes são consideradas como a base do sistema jurídico de um país. Essas normas podem ser encontradas na Constituição de um país. A Constituição é um documento que estabelece os princípios e valores que regem uma nação. Ela define os poderes do governo, a estrutura do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos. Além disso, a Constituição também estabelece as regras para a criação de leis e a resolução de conflitos. Em razão de sua natureza especial, as normas constitucionais possuem prioridade sobre as demais leis. Isso significa que qualquer lei ou ato do governo que conflite com a Constituição é considerado inválido. Assim, as normas constitucionais são um instrumento de proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que o poder do Estado não seja usado de maneira arbitrária. Em muitos países, a Constituição tem um papel simbólico importante. Ela representa a unidade nacional e o ideal da democracia. Por isso, sua revisão ou alteração só pode ser feita em circunstâncias especiais e mediante um processo formal e democrático. Em resumo, as normas constitucionais são a base do sistema jurídico de um país. Elas estabelecem as regras que governam o funcionamento do Estado e protegem os direitos dos cidadãos. Por isso, a Constituição é um documento fundamental para a democracia e para a proteção dos direitos humanos.