O Código Penal é um documento legal que contém as leis criminais de um determinado país. É um dos pilares do sistema judiciário e tem como objetivo principal garantir a segurança e a ordem pública ao coibir e punir comportamentos considerados ilegais. No caso de Portugal, o Código Penal foi criado em 1982 e, desde então, tem passado por diversas revisões e atualizações. As disposições do Código Penal abarcam uma grande variedade de crimes, desde os mais graves, como homicídio, até os mais leves, como pequenos furtos. As sentenças aplicáveis variam de acordo com a gravidade do delito e podem incluir multas, serviços comunitários e, em casos extremos, prisão. No entanto, o Código Penal não é um documento estático. Ele deve ser atualizado constantemente para se adequar às mudanças na sociedade e nas dinâmicas criminais. Ao longo dos anos, foram feitas diversas alterações no Código Penal português, como a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal e a punição mais rigorosa para certos crimes sexuais. O objetivo final do Código Penal é garantir a justiça e a segurança para a população. Para isso, é fundamental que as suas disposições sejam justas e adequadas à realidade social. É um processo contínuo de adaptação e revisão, mas que é essencial para garantir a proteção dos direitos tanto dos cidadãos quanto do Estado.